Destinar parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural às ações de qualificação profissional (PL 4530/2024)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 4530/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar parcela da participação no…