Determinar percentual máximo de multa de (10%) em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências (PL 3879/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 3879/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre Alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual…