Dispõe sobre a cobrança de fração de 30% do valor total do estacionamento privado para motocicletas e dá outras providencias (PL 3431/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 3431/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a cobrança de fração de 30% do valor total do estacionamento privado para motocicletas…