"Dispõe sobre a criação do Programa de Cashback Tributário para Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências" (PL 370/2025)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 370/2025 com autoria principal. Ementa oficial: "Dispõe sobre a criação do Programa de Cashback Tributário para Consumidores de Baixa Renda e dá…