Dispõe sobre a exclusão da responsabilização penal e por improbidade administrativa de pessoas jurídicas que adotem medidas eficazes de integridade e compliance (PL 686/2025)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 686/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a exclusão da responsabilização penal e por improbidade administrativa de pessoas…