Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaportes para pessoas com deficiência, exceto na hipótese de solicitação da segunda via (PL 1366/2025)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 1366/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaportes para pessoas com deficiência, exceto na…