Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou privados no (PL 3366/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 3366/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos…