Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança em áreas comuns de condomínios e edificações, com foco na proteção de crianças (PL 810/2025)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 810/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança em áreas comuns de condomínios e edificações,…