Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de (PL 3874/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 3874/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo…