Dispõe sobre aumento das penas para o crime de milícia particular de 8 a 15 anos, previsto no Art. 288-A (PL 2862/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 2862/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre aumento das penas para o crime de milícia particular de 8 a 15 anos, previsto no Art.…