Dispõe sobre o equilíbrio de direitos e obrigações entre locadoras de veículos e demais participantes do setor automotivo (PL 4982/2024)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 4982/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o equilíbrio de direitos e obrigações entre locadoras de veículos e demais…