Dispõe sobre o reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e empresas de transporte por meio de plataformas digitais (PL 715/2025)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 715/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e empresas de…