Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio (PL 1966/2026)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 1966/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do…