Dispõe sobre Utilização de Bem Semovente como Garantia de Alienação Fiduciária em Qualquer Modalidade de Crédito ou Financiamento Rural (PL 3019/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 3019/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre Utilização de Bem Semovente como Garantia de Alienação Fiduciária em Qualquer…