Dispor sobre a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos (PL 1009/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 1009/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 4º, do Art. 90 da LEI Nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, para dispor sobre a emissão de…