Dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) (PL 3018/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 3018/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre…