Dispor sobre a majoração do benefício destinado às famílias com integrantes portadores de deficiência ou condições de saúde especificadas (PL 4795/2024)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 4795/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Bolsa Família), para dispor sobre a majoração do…