Garantir assentos especiais no transporte público aeroviário para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida (PL 4490/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 4490/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais no transporte…