Garantir o acesso aos serviços de saneamento básico em favelas e áreas ocupadas (PL 3154/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 3154/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 14.026/2020 - (Marco do Saneamento Básico), a fim de garantir o acesso aos serviços de…