Incluir o crime de inserção de dados falsos no Sistema de Regulação (SISREG) do Ministério da Saúde (PL 149/2025)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 149/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o…