Incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor (PL 1612/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 1612/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os Artigos. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – (Código de Trânsito…