Institui a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis, estabelecendo medidas para a integração social, econômica e cultural no Brasil (PL 4831/2024)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 4831/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis, estabelecendo medidas…