Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências (PL 3330/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 3330/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio…