Modifica o Código Penal Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor criando artigo específico sobre a prática de chamadas telefônicas indesejadas (PL 1921/2025)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 1921/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Código Penal Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor criando artigo específico…