Regulamenta a Taxa de Reserva de Vagas em Instituições de Ensino Particulares e dá outras providências (PL 5117/2023)
Na Câmara dos Deputados, Max Lemos apresentou o PL 5117/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a Taxa de Reserva de Vagas em Instituições de Ensino Particulares e dá outras…