Altera o §2º do art. 33; acrescenta a alínea “m” ao inciso II do art. 61 e; acrescenta o §3º e altera (PL 1641/2023)

Meire Serafim · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Meire Serafim apresentou o PL 1641/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §2º do art. 33; acrescenta a alínea “m” ao inciso II do art. 61 e; acrescenta o §3º e…

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