Disciplinar a observância das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será executado na referida (PL 3547/2023)
Na Câmara dos Deputados, Meire Serafim apresentou o PL 3547/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),…