Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência (PL 1242/2024)
Na Câmara dos Deputados, Meire Serafim apresentou o PL 1242/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra…