Dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde Suplementar e um (PL 4197/2024)
Na Câmara dos Deputados, Meire Serafim apresentou o PL 4197/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor acerca da competência da ANS de…