Dispor sobre a garantia de atendimento tempestivo a beneficiários de planos privados de assistência à saúde (PL 3544/2024)
Na Câmara dos Deputados, Meire Serafim apresentou o PL 3544/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para…