Garantir à militar parturiente estadual e do Distrito Federal, pelo período mínimo de 12 (doze) meses consecutivos (PL 2567/2023)
Na Câmara dos Deputados, Meire Serafim apresentou o PL 2567/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao art. 24 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para…