Suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito (PL 2102/2024)
Na Câmara dos Deputados, Meire Serafim apresentou o PL 2102/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para…