Altera a Lei nº 13.444, de forma a facultar a inclusão pessoa com diabetes dessa condição na Identificação Civil Nacional (ICN) (PL 4381/2024)
Na Câmara dos Deputados, Merlong Solano apresentou o PL 4381/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a facultar a inclusão pessoa com…