Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494 (PL 1439/2015)
Na Câmara dos Deputados, Merlong Solano apresentou o PL 1439/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de…