Altera o art. 155 da Constituição Federal para determinar que trinta por cento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (PEC 92/2019)
Na Câmara dos Deputados, Merlong Solano apresentou o PEC 92/2019 com autoria principal. Ementa oficial: altera o art. 155 da Constituição Federal para determinar que trinta por cento do imposto sobre…