Classificar como prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência por empresas que comercializam ingressos pela internet para espetáculos culturais (PL 3409/2025)
Na Câmara dos Deputados, Merlong Solano apresentou o PL 3409/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa…