Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em conteúdos digitais divulgados por seus responsáveis legais (PL 3935/2025)
Na Câmara dos Deputados, Merlong Solano apresentou o PL 3935/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em conteúdos digitais divulgados por seus…