Dispõe sobre a vedação à concessão de benefícios fiscais federais a pessoas físicas e jurídicas condenadas por exploração de trabalho em condições (PL 2170/2025)
Na Câmara dos Deputados, Merlong Solano apresentou o PL 2170/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação à concessão de benefícios fiscais federais a pessoas físicas e…