Dispor sobre o cancelamento de contrato do Serviço Móvel Pessoal em casos de furto, roubo ou extravio de aparelho telefônico (PL 3410/2025)
Na Câmara dos Deputados, Merlong Solano apresentou o PL 3410/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 130-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o…