Equilibrar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente com a possibilidade de menores serem sócios de empresas (PL 5096/2025)
Na Câmara dos Deputados, Merlong Solano apresentou o PL 5096/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 50 e 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a equilibrar o…