Excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica (PLP 165/2024)
Na Câmara dos Deputados, Merlong Solano apresentou o PLP 165/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal…