Limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado (PL 775/2023)
Na Câmara dos Deputados, Merlong Solano apresentou o PL 775/2023 com autoria principal. Ementa oficial: “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos…