Permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias (PL 1959/2021)
Na Câmara dos Deputados, Merlong Solano apresentou o PL 1959/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº…