Proíbe a realização de chamadas de telemarketing em localidades que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo (PL 3412/2025)
Na Câmara dos Deputados, Merlong Solano apresentou o PL 3412/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a realização de chamadas de telemarketing em localidades que estejam em situação de…