Vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes (PL 4523/2024)
Na Câmara dos Deputados, Merlong Solano apresentou o PL 4523/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de…