Assegurar às pessoas com doenças raras a prioridade na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos, e dá outras providências (PL 2392/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mersinho Lucena apresentou o PL 2392/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 13.693, de 10 de junho de 2018, para assegurar às pessoas com…