Desonera rações e suplementos para alimentação ovina e caprina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação (PL 1829/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mersinho Lucena apresentou o PL 1829/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Desonera rações e suplementos para alimentação ovina e caprina do pagamento da Contribuição…