Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro (PL 6257/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mersinho Lucena apresentou o PL 6257/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a…