Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos (PL 396/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mersinho Lucena apresentou o PL 396/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento…