Flexibilizar regras de constituição do regime de aforamento de bens imóveis da União regularmente ocupados e cadastrados em regime de ocupação até (PL 307/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mersinho Lucena apresentou o PL 307/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os Decretos-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946 e n° 2.398 de 21 de dezembro de…